Acordos

Sem Repasses de Recursos Financeiros

Celebrado quando a disposição em realizar a cooperação se dá geralmente nos campos técnico e científico, em que cada partícipe realiza as atividades que se obrigou com o uso apenas de recursos próprios ou, em que a cooperação de um celebrante para com o outro se dê por meio de fornecimento de conhecimentos, técnicas ou utilização de bens de sua propriedade que estejam disponíveis.

Com Repasses de Recursos Financeiros

Esta modalidade é utilizada quando um ou mais partícipes arca com as despesas necessárias à consecução do objeto pretendido, repassando os recursos financeiros ao partícipe executor ou ao interveniente, para que este gerencie e aplique tais recursos na execução do objeto.

O acordo ou protocolo de intenções, para fins de repasse de recursos, é um instrumento com objetivo de reunir vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada, devendo o objeto conter a descrição pormenorizada e objetiva de todas as atividades a serem realizadas com os recursos federais, tendo como requisitos:

I – descrição detalhada do objeto, indicando os programas por ele abrangidos;
II – indicação do concedente ou contratante responsável pelo consórcio;
III – o montante dos recursos que cada órgão ou entidade irá repassar;
IV – definição das responsabilidades dos partícipes, inclusive quanto ao acompanhamento e fiscalização na forma prevista na Portaria Interministerial Nº 127 de 29 de abril de 2008;
V – a duração do ajuste.

Acordos Internacionais

Documentos Necessários

  • Plano de Trabalho;
  • memorando Padrão Dicon solicitando a celebração do instrumento;
  • minuta modelo da Dicon/UFLA;
  • cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
  • cópia do documento que atribui delegação de competência ao representante da entidade partícipe para celebrar instrumento de tal natureza.

Legislação e Normas Aplicáveis

A legislação comumente aplicável aos Acordos é, basicamente, aquela aplicável aos Convênios, resguardadas as suas especificidades.

O art. 116 da Lei Nº 8.666/93, estatui no que couber, suas disposições aos convênios, bem como a quaisquer ajustes, acordos ou outros instrumentos, desde que a Administração Pública tenha participação.

Impedimentos

Não é permitida alteração, no todo ou em parte, do objeto e das metas definidas no acordo original.